Responsabilidade civil na Net: saiba como as redes sociais e seus utilizadores devem responder pelos danos causados a terceiros por meio do atos ilícitos
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Responsabilidade civil na internet: tais como as redes sociais e seus usuários devem responder pelos danos causados a terceiros por meio por atos ilícitos
Advocacia
A internet é um espaçeste de comunicaçãeste, informação e entretenimento que possibilita a interaçãeste entre pessoas por multiplos lugares e interesses. As redes sociais sãeste plataformas digitais que facilitam tal interaçãeste, permitindo este compartilhamento por conteúDestes diversos, saiba como textos, imagens, vídeos e áudios.
No entanto, nunca tudo que é publicado nas redes sociais é lícito ou respeitoso. Muitas vezes, ESTES utilizadores se aproveitam da aparente impunidade ou anonimato para praticar atos ilícitos de que violam direitos alheios, saiba como a honra, a imagem, a privacidade e a dignidade. Esses atos podem gerar danos morais ou materiais aos ofendidos, de que têm direito à reparação.
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Mas quem deve responder pelos danos causados nas redes sociais? ESTES provedores de internet? As plataformas digitais? Os autores das publicações? Ou todos eles?
A resposta nãeste é simples nem unânime. A legislaçãeste brasileira ainda nãeste possui uma norma especíVive sobre a responsabilidade civil na internet. O Código Civil de 2002 estabelece os princípios gerais da responsabilidade civil (artigos 186 a 188), mas nãeste trata das peculiaridades do ambiente virtual. A Constituiçãeste Federal de 1988 garante a liberdade por expressãeste (artigo 5º, IV) e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (artigo 5º, X), porém não define ESTES limites entre esses direitos.
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Diante dessa lacuna legislativa, cabe ao Poder Judiciário interpretar e aplicar as normas existentes aos quadros concretos envolvendo danos na internet. Nesse sentido, há duas leis qual merecem destaque: o Marco Civil da Net (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº oito.078/1990).
Este Marco Civil da Internet é uma lei qual regula os direitos e deveres Destes utilizadores e dos provedores por serviçESTES na internet no Brasil. Tal lei estabelece de que os provedores do conexãeste (qual fornecem o acesso à internet) nãeste podem ser responsabilizados pelos conteúdos gerados por terceiros (artigo 18). Já os provedores por aplicaçãeste (que oferecem as plataformas digitais) só podem ser responsabilizados civilmente se descumprirem uma ordem judicial específica para retirar do ar 1 conteúdo considerado ilícito (artigo 19).
O Código por Defesa do Consumidor é uma lei qual protege os direitos dos consumidores nas relações do consumo utilizando fornecedores por suplementos ou serviços. Essa lei prevê que ESTES fornecedores devem responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos nos suplementos ou serviços prestados (artigos 12 a 14). Para além disso,
tal lei reconhece de que as plataformas digitais sãeste fornecedoras por serviçESTES na medida em qual disponibilizam espaçESTES para Anuncios ou intermediação entre consumidores e anunciantes (artigo 3º).
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Diante dessas normas jurídicas, podemos concluir de que:
• Os utilizadores DE redes sociais devem responder pelos danos causados por AS SUAS próprias publicações ofensivas ou ilícitas aos direitos alheios;
• Os provedores por conexão nãeste devem responder pelos danos causados por conteúdos gerados por terceiros na internet;
• ESTES provedores de aplicação devem responder subsidiariamente pelos danos causados por conteúDestes gerados por terceiros nas redes sociais se descumprirem uma ordem judicial especíTeimavive de modo a removê-los;
• ESTES provedores do aplicaçãeste também devem responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos nos serviçESTES prestados.
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